Orientações para Estados-Membros sobre venda de terrenos agrícolas
A
Comissão Europeia publica orientações para ajudar os Estados-Membros a
proteger os terrenos agrícolas de ameaças como a especulação de preços
excessiva e a concentração de propriedade. Os
Estados‑Membros têm o direito de limitar a venda de terrenos agrícolas para
preservar as comunidades agrícolas e promover uma agricultura sustentável, respeitando as regras sobre a livre circulação de capitais. Em 2015, a
Comissão iniciou processos por infração contra os Estados-Membros que
discriminam os investidores de outros países da UE e criam restrições
desproporcionadas ao investimento transfronteiriço. A Comissão dá indicações aos Estados-Membros sobre o que podem
fazer para regulamentar a venda de terrenos agrícolas, com base na
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-3901_en.htm