Novas regras de transparência em matéria de acordos fiscais
A Comissão saudou a entrada em vigor das novas regras que garantem aos Estados-Membros a disponibilidade de todas as informações necessárias sobre acordos fiscais prévios concedidos a multinacionais noutros países da UE.
Desde 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros são obrigados a proceder automaticamente ao intercâmbio de informações sobre quaisquer novos acordos fiscais transfronteiras que realizem, através de um depositário central, acessível a todos os países da UE.
Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-4494_pt.htm