Comissão define política de utilização responsável para o fim das tarifas de roaming
Tal como previsto nas regras que põem fim às tarifas de roaming em junho de 2017, a Comissão Europeia apresentou hoje um projeto de ato de execução que define várias medidas destinadas à sua boa implementação. Os
parâmetros específicos incluem uma política de utilização razoável, de forma a
evitar utilizações abusivas. O projeto de ato de execução será
debatido com os Estados‑Membros, após consultas com o Organismo de Reguladores
Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), antes de a Comissão o adotar em 15 de dezembro.
Para mais informações:
https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/roaming