Novas regras para melhorar proteção das crianças em processos transnacionais de direito da família

A Comissão Europeia apresenta hoje uma proposta de alteração das regras da UE que tratam da proteção das crianças no contexto de litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental, com incidência na guarda dos filhos, nos direitos de visita e nos raptos de crianças.
As novas regras foram concebidas com o objetivo de acelerar os procedimentos jurídicos e administrativos e garantir o superior interesse da criança.
Quando há litígios familiares ou separação de casais com nacionalidades diferentes, a cooperação judiciária transfronteiras é fundamental para proporcionar aos filhos um enquadramento jurídico seguro, a fim de manterem relações com ambos os progenitores (ou tutores) no caso de estes viverem em países europeus distintos.

Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-2351_pt.htm


Sexta 01 de Julho de 2016 12:01