Novas regras sobre proteção dos dados pessoais
O Parlamento Europeu aprovou um pacote legislativo (um regulamento e uma diretiva) sobre a proteção dos dados pessoais. O regulamento visa garantir que os cidadãos tenham um maior controlo sobre os seus dados, dar mais clareza e segurança jurídica às empresas e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados.
A diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade.
Para mais informações:
http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/20160407IPR21776/Eurodeputados-aprovam-novas-regras-...