Proposta para clarificar regimes de bens dos casais internacionais
A Comissão Europeia adotou hoje propostas para clarificar os direitos de propriedade dos casais vinculados por casamento ou por parcerias registadas.
A Comissão decidiu avançar com os 17 Estados‑Membros, entre os quais Portugal, que pretendem associar-se a esta iniciativa no quadro de uma cooperação reforçada.
Muito sucintamente, as propostas hoje apresentadas irão proporcionar a estes casais uma maior clareza jurídica.
Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-449_pt.htm