10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Assinala-se, a 1 de dezembro, o 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, enquanto instrumento juridicamente vinculativo, com a entrada em vigor do
Tratado de Lisboa, em 2009, altura em que passou a ter o mesmo valor jurídico que os
Tratados da UE.
A Carta defende e protege os valores fundamentais europeus, que se refletem em
todas as iniciativas jurídicas e políticas da UE.
Os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta, publicados pela Comissão Europeia, revelam que, apesar de os
decisores políticos europeus estarem cada vez mais conscientes da importância
de garantir que todas as iniciativas estejam em conformidade com a Carta, esta
ainda não está a ser plenamente utilizada e continua a ser pouco conhecida.