10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Assinala-se, a 1 de dezembro, o 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, , enquanto instrumento juridicamente vinculativo, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, altura em que passou a ter o mesmo valor jurídico que os Tratados da UE.

A Carta defende e protege os valores fundamentais europeus, que se refletem em todas as iniciativas jurídicas e políticas da UE.

Os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta, publicados pela Comissão Europeia, revelam que, apesar de os decisores políticos europeus estarem cada vez mais conscientes da importância de garantir que todas as iniciativas estejam em conformidade com a Carta, esta ainda não está a ser plenamente utilizada e continua a ser pouco conhecida.



Domingo 01 de Dezembro de 2019 12:22