Comissão reforça os direitos dos consumidores e a sua aplicação na UE
A Comissão Europeia propõe um novo acordo para os consumidores, a fim de garantir que todos os consumidores europeus beneficiam plenamente dos seus direitos ao abrigo do direito da União.
O novo acordo para os consumidores implicará:
1. Reforçar os direitos dos consumidores em linha: maior transparência nos mercados em linha; maior transparência sobre os resultados das
pesquisas nas plataformas em linha; novos direitos
do consumidor em relação aos serviços digitais «gratuitos».
2. Dar aos consumidores os instrumentos necessários para fazer valer os seus direitos e obter uma indemnização: ação representativa, num estilo europeu; melhor proteção contra as práticas comerciais desleais.
3. Introduzir sanções eficazes contra as violações da legislação em matéria de defesa do consumidor.
4. Lutar contra a dualidade de critérios no que diz respeito à qualidade dos produtos de consumo.
5. Melhores condições para as empresas.
As propostas da Comissão serão debatidas no Parlamento Europeu e no Conselho.
Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-3041_pt.htm